As atribuições das diversas Unidades, Subunidades e Serviços podem ser alteradas por deliberação da Câmara Municipal, devidamente fundamentada, sempre que razões de eficácia operacional ou eficiência o justifiquem.
Artigo 24.º — Alteração de atribuições
Vigente desde: 11/02/2022
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Em vigor desde 11/02/2022