O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da publicação no Diário da República.
10 de janeiro de 2023. - O Presidente da Junta, José Neiva Dias.
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316071497
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/01/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 31/01/2023