- 1 -A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete à Entidade Gestora, ao Município de Faro, através dos respetivos serviços de Fiscalização Municipal, às autoridades policiais, e demais entidades com poderes de fiscalização.
- 2 -A instauração e a instrução dos processos de contraordenação competem à Entidade Gestora, cabendo à Entidade Titular a aplicação das respetivas coimas.
- 3 -A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e patrimonial, considerando essencialmente os seguintes fatores:
- a)O perigo que envolva para as pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado;
- b)O benefício económico obtido pelo agente com a prática da contraordenação, devendo, sempre que possível, exceder esse benefício.
- 4 -Na graduação das coimas atende-se ainda ao tempo durante o qual se manteve a infração, se for continuada.
Artigo 108.º — Processamento das contraordenações e aplicação das coimas
Vigente desde: 02/02/2024
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Em vigor desde 02/02/2024