Art.º 13 · Regulamento n.º 160/2024 — Direito à prestação do serviço

1 -Qualquer utilizador cujo local de consumo se insira na área de influência da Entidade Gestora tem direito à prestação do serviço de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas, através de redes fixas, sempre que os mesmos estejam disponíveis.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o serviço de abastecimento público de água e o serviço de saneamento, através de redes fixas, considera-se disponível desde que o sistema infraestrutural da Entidade Gestora esteja localizado a uma distância igual ou inferior a 20 m do limite da propriedade.
3 -Nas situações não abrangidas pelo número anterior, o utilizador tem o direito de solicitar à Entidade Gestora a recolha e o transporte das águas residuais da respetiva fossa sética individual, sem prejuízo do pagamento das tarifas devidas e em cada momento em vigor.

Artigo 13.º — Direito à prestação do serviço