Art.º 65 · Regulamento n.º 160/2024 — Conceção dos sistemas de drenagem de águas pluviais

1 -A conceção dos sistemas de drenagem de águas pluviais, devem ser atendidas as seguintes regras de dimensionamento:
1. a)Inclusão de toda a água pluvial produzida nas zonas adjacentes pertencentes à bacia;
2. b)Adoção de soluções que contribuam, por armazenamento, para reduzir os caudais de ponta.
2 -A descarga dos sistemas pluviais deve ser feita nas linhas de água da bacia onde se insere, sendo necessário assegurar a compatibilidade com as características das linhas de água recetoras e ficando condicionada aquela ligação à execução de eventuais obras, em função dos estrangulamentos existentes.
3 -O período de retorno mínimo a considerar no dimensionamento de uma rede de drenagem pluvial na área de intervenção da Entidade Gestora, deverá ser de 10 anos. Da mesma maneira, o coeficiente de escoamento não deve ser inferior a 0,9.
4 -Na conceção de sistemas prediais de drenagem de águas pluviais, a ligação à rede pública pode ser feita diretamente para a caixa de visita de ramal, situada no passeio, ou para a valeta do arruamento.
5 -Em regra, a gestão do sistema de águas pluviais cabe ao Município de Faro sem prejuízo da mesma ser assegurada pela entidade gestora delegatária.

Artigo 65.º — Conceção dos sistemas de drenagem de águas pluviais