Art.º 89 · Regulamento n.º 160/2024 — Caducidade

1 -Nos contratos celebrados com base em títulos sujeitos a termo, a caducidade opera no termo do prazo respetivo.
2 -Os contratos referidos no n.º 2 do artigo 84.º podem não caducar no termo do respetivo prazo, desde que o utilizador prove que se mantêm os pressupostos que levaram à sua celebração.
3 -Os contratos caducam ainda por morte do titular, salvo nos casos de transmissão por via sucessória quando demonstrada a vivência em economia comum nos termos do artigo 78.º do Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos, ou, no caso de o titular ser uma pessoa coletiva, aquando da sua extinção.
4 -A caducidade tem como consequência a retirada imediata dos respetivos medidores de caudal, caso existam e o corte do abastecimento de água.

Artigo 89.º — Caducidade