Art.º 11 · Regulamento n.º 161/2007 — Efeitos das provas

1 -A aprovação assegura o ingresso no curso para que tenham sido realizadas as respectivas provas.
2 -Não obstante o estabelecido no número anterior, a aprovação pode ser utilizada para o ingresso noutros cursos desde que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)A prova de avaliação de conhecimentos e competências realizada seja idêntica em todos os cursos em que o candidato pretenda inscrever-se;
2. b)Seja dado parecer favorável, pelo júri, ao pedido do candidato.
3 -Quando o interessado quiser candidatar-se a curso cuja prova de avaliação de conhecimentos e competências seja diferente da realizada, a inscrição nesse curso dependerá do parecer favorável do júri e da aprovação do conselho científico.

Artigo 11.º — Efeitos das provas