As dúvidas e os casos omissos suscitados na aplicação deste Regulamento serão resolvidos pelo conselho científico.
22 de Junho de 2007. - O Presidente do Conselho de Direcção, Humberto Rocha.
Artigo 14.º — Dúvidas e casos omissos
Vigente desde: 26/07/2007
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Em vigor desde 26/07/2007