A inscrição destina-se ao ingresso no curso escolhido, sem prejuízo do disposto no artigo 11.º
Artigo 4.º — Objecto da inscrição
Vigente desde: 26/07/2007
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Em vigor desde 26/07/2007
A inscrição destina-se ao ingresso no curso escolhido, sem prejuízo do disposto no artigo 11.º
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