1 -O Presidente da Câmara Municipal, ou o vereador com competência delegada poderá determinar o embargo de quaisquer obras sujeitas a licenciamento ou autorização municipal que não tenham sido licenciadas ou autorizadas, bem como embargar aquelas que não cumpram o estipulado no presente Regulamento, nomeadamente quanto ao projeto e prazo de execução.
2 -Em caso de embargo de obra a mesma deverá ser mantida em condições de não constituir perigo de qualquer natureza.
3 -O embargo e respetiva tramitação segue o regime previsto na legislação em vigor.