- 1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e será publicado por edital e no sítio institucional de internet do Município de Montemor-o-Velho.
- 2 -O presente Regulamento produz efeitos à data da entrada em vigor da Lei, Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto.
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