- 1 -A Câmara Municipal notificará os arrendatários das violações aos deveres respeitantes às áreas comuns, fixando-lhes um prazo para a reposição do local no estado em que se encontrava originariamente sempre que o tenham modificado ou ocupado indevidamente.
- 2 -O incumprimento da obrigação prevista no número anterior legitimará a Câmara Municipal, a executar, diretamente, ou por recurso a terceiros e a expensas do arrendatário, os trabalhos necessários à reintegração da legalidade urbanística, aplicando, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 56.º do presente Regulamento.
Artigo 61.º — Medidas de tutela de legalidade urbanística
Vigente desde: 11/02/2022
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Em vigor desde 11/02/2022