Art.º 71 · Regulamento n.º 161/2022 — Sanções

1 -Fica impedido de aceder a uma habitação no regime de arrendamento apoiado, por um período de dois anos:
1. a)O candidato ou arrendatário que, para efeito de atribuição ou manutenção de uma habitação em regime de arrendamento apoiado, utilize meios fraudulentos, preste declarações falsas ou omita informação relevante;
2. b)O candidato ou arrendatário que ceda a habitação a terceiros a qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa.
2 -O disposto nos números anteriores não prejudica os direitos que, em função da situação, a Câmara Municipal detenha, nem o procedimento criminal que seja aplicável ao caso nos termos legais.

Artigo 71.º — Sanções