Artigo 78.º — Casos omissos

O Município do Marco de Canaveses, por deliberação da Câmara Municipal, emitirá diretivas, instituirá procedimentos e implementará as práticas necessárias à densificação e concretização do presente regulamento, resolvendo os casos omissos de acordo com os Princípios Gerais de Direito Administrativo e com a Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro, ou da legislação que lhes vier a suceder, no âmbito das suas atribuições e competências.