Artigo 2.º — Âmbito de aplicação material e territorial

O presente regulamento estabelece as normas e procedimentos relativos à toponímia e numeração de polícia no Município das Lajes do Pico, visando garantir a identificação adequada do território, a clareza na localização de logradouros e edifícios, bem como a eficiência na prestação de serviços públicos e de emergência, aplicando-se a toda a área territorialmente definida pelo município.