Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, aplicar-se-á a legislação em vigor referente à toponímia, numeração de polícia, demais disposições legais relevantes e princípios gerais de Direito.
Aprovado em sessão da Câmara Municipal das Lajes do Pico, em 11 de dezembro de 2023, e publicado nos termos legais.