Art.º 13 · Regulamento n.º 161/2025 — Casos Excecionais

1 -Sempre que a natureza da ação assim o justifique, podem ser solicitados ao/à candidato/a outros elementos, designadamente:
1. a)Certificado de registo criminal válido;
2. b)Ponderar e aferir da idoneidade do/a candidato/a para o exercício da função;
3. c)Certificado de aptidão física, nos casos em que se exijam requisitos físicos necessários ao desempenho da tarefa, atestando que o voluntário pode realizar a ação;
4. d)Declaração médica, a qualquer potencial voluntário/a que indique estar sob cuidado de um médico para tratamento físico ou psicológico, atestando a sua aptidão para desempenhar satisfatoriamente e, de forma segura, os seus deveres de voluntário/a.
2 -A falta de entrega dos elementos solicitados, impedirá o/a voluntário/a de participar no Programa de Voluntariado.

Artigo 13.º — Casos Excecionais