Os números 2, 3 e 4 do artigo 4.º, o n.º 3 do artigo 35.º, o artigo 36.º, o artigo 37.º e os anexos i e iii, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º
Atualização das taxas e preços
[...]
2 - Podem ainda ser atualizados, até ao valor máximo de 10 %, quando a taxa de variação do índice de preços ao consumidor for inferior a esta percentagem, mediante deliberação unânime em reunião de executivo.
3 - Independentemente da atualização referida nos pontos anteriores, pode a Junta de Freguesia de São Martinho, sempre que o achar justificável, propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária e/ou a alteração da Tabelas de Taxas e de Preços anexas ao presente Regulamento.
4 - As tabelas atualizadas serão publicitadas nos termos legais, após o que entrarão em vigor.
Artigo 35.º
[...]
3 - Os preços e outras receitas, podem ser alterados pela Junta de Freguesia sendo aplicados os limites previstos no artigo 4.º, ou sempre que aprovados pela Assembleia de Freguesia sob proposta da Junta de Freguesia.
[...]
Artigo 36.º
Critério de fixação e majoração
[...]
4 - Aos valores indicados no Anexo III, referente ao aluguer de espaços, deverá ser aplicado um valor adicional de:
a) 100 % quando a atividade prever o pagamento por parte dos participantes;
b) 200 % quando a atividade não for de caráter desportivo, apenas aplicável em recintos desportivos.
Artigo 37.º
[...]
É aplicável, subsidiariamente ao presente Título e em tudo o que não seja contrário à sua natureza, as disposições previstas nos Capítulos IV a VI do Título II deste Regulamento e ainda os artigos 4.º e 5.º»
ANEXO I
Tabela de taxas da junta de freguesia de são martinho
Descrição
Valor da taxa (em euros)
1
Atestados Diversos
3,80
2
Termos de Justificação Administrativa
17,50
3
Termos de Identidade
13,00
4
Confirmações diversas
1,70
5
Certidão para diversos fins
9,00
6
Fotocópia simples de documentos arquivados (até 4 páginas)
7,25
7
Fotocópia simples de documentos arquivados (a partir da 5.ª página)
0,45
8
Fotocópia autenticada
16,50
Artigo 12.º, ponto 3 - sobretaxa de urgência = 50 % do valor da taxa aplicável
Artigo 12.º, ponto 4 - sobretaxa de emissão de 2as vias = 50 % do valor da taxa aplicável
Descrição
Valor da taxa (em euros)
9
Registo de canídeos e gatídeos
Isento
10
Licenciamento de canídeo A - Cão de companhia
Isento
11
Licenciamento de canídeo B - Cão com fins económicos
Isento
12
Licenciamento de canídeo C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública
Isento
13
Licenciamento de canídeo D - Cão para investigação científica
Isento
14
Licenciamento de canídeo E - Cão de caça
Isento
15
Licenciamento de canídeo F - Cão-guia
Isento
16
Licenciamento de canídeo G - Cão potencialmente perigoso
Isento
17
Licenciamento de canídeo H - Cão perigoso
Isento
18
Licenciamento de gatídeo I
Isento
ANEXO III
Tabela de preços e de outras receitas
Parque de Estacionamento
Descrição
Valor da taxa (em euros)
Primeiros 15 minutos gratuitos
–
Frações de 15 minutos
0,20
1 dia
4,50
Mensalidade (residente)
32,00
Mensalidade (não residente)
55,00
Avenças:
Pela aquisição de mais de 5 cartões mensais: 15 % de desconto.
Extravio de bilhete:
Estacionamento até 24 horas (curta duração): Pagamento da taxa máxima diária;
Estacionamento superior a 24 horas (longa duração): Pagamento de taxa de 25,00 €/dia;
Emissão de novo cartão: 5,00 €.
Espaços Públicos
Descrição
Valor da taxa (em euros)
Recinto para Festas ao ar livre, com palco (1.º dia)
275,00
Recinto para Festas ao ar livre, com palco (a partir do 1.º dia)
60,00
Espaço individual na Feira (utentes regulares)
4,00
Espaço individual na Feira (utentes não regulares)
6,00
Campo Sintético do Complexo Desportivo
Descrição
Valor da taxa (em euros)
Das 8.30h às 19.00h (valor hora)
22,50
Das 19.00h às 22.00h (valor hora)
27,50
Das 8.30h às 19.00h (valor hora)
Reserva anual
18,50
Das 19.00h às 22.00h (valor hora)
Reserva anual
22,50
Das 8.30h às 19.00h (valor hora)
Para estudantes, durante o período de férias escolares
5,50
Horário de Funcionamento:
(artigo 5.º do Regulamento do Campo Sintético do Complexo Desportivo):
De segunda a sábado, das 08h30 às 22h00;
Domingos, das 08h30 às 13h00;
Feriados e dias santos - encerrado.
Espaços no Centro Cívico
Descrição
Valor da taxa (em euros)
Sala Multiúsos/Exposições (valor hora, 1.º dia)
32,50
Sala Multiúsos/Exposições (valor hora, a partir do 1.º dia)
20,00
Auditório (valor hora, das 8h30 às 17h00)
22,50
Auditório (valor hora, das 17h00 às 22h00)
27,50
Sala de Formação (valor hora, 1.º dia)
18,00
Sala de Formação (valor hora, a partir do 1.º dia)
10,00
Sala de Trabalho Coworking (valor hora)
3,00
Sala de reunião Coworking (valor hora)
6,00
Tempo mínimo de 6 horas, para serem aplicados valores referenciados como “a partir do 1.º dia”.