O Regulamento Geral de Taxas e Preços da Freguesia de São Martinho é republicado em anexo.
ANEXO
Regulamento Geral de Taxas e Preços da Freguesia de São Martinho
Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugadas com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, e tendo em vista a aplicação da Lei que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 13 setembro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 dezembro), é aprovado o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Freguesia de São Martinho.