Artigo 10.º — Conferência da assinatura nos pedidos ou requerimentos

Salvo quando a lei expressamente imponha o reconhecimento notarial da assinatura nos requerimentos ou petições, aquela, sempre que exigível, será conferida pelos serviços recebedores, contra a exibição do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade, ou outro documento passível de identificação, com fotografia, devendo o funcionário recebedor apor a sua rubrica e respetiva identificação, como forma de evidência da conferência realizada.