Art.º 4 · Regulamento n.º 161/2026 — Atualização das taxas e preços

1 -Os valores das taxas, preços e dos elementos constituintes das respetivas fórmulas previstos nas Tabelas de Taxas e de Preços, anexas ao presente Regulamento são atualizados:
1. a)Anualmente, por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos 12 meses do índice de preços ao consumidor, publicada pelo Instituto Nacional de Estatística;
2. b)Automaticamente, com a entrada em vigor de disposição legal que determine o seu quantitativo.
2 -Podem ainda ser atualizados, até ao valor máximo de 10 %, quando a taxa de variação do índice de preços ao consumidor for inferior a esta percentagem, mediante deliberação unânime em reunião de executivo.
3 -Independentemente da atualização referida nos pontos anteriores, pode a Junta de Freguesia de São Martinho, sempre que o achar justificável, propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária e/ou a alteração da Tabelas de Taxas e de Preços anexas ao presente Regulamento.
4 -As tabelas atualizadas serão publicitadas nos termos legais, após o que entrarão em vigor.

Artigo 4.º — Atualização das taxas e preços