Art.º 18 · Regulamento n.º 162/2018 — Fiscalização e penalidades

1 -A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete aos funcionários da autarquia afetos ao Projeto Hortas Urbanas.
2 -O incumprimento pelo utilizador do disposto neste Regulamento, nomeadamente no artigo 11.º, pode levar à rescisão unilateral da utilização do talhão, por parte do Município de Oeiras, sem que o incumpridor tenha direito a qualquer indemnização.
3 -Nos casos previstos no número anterior o utilizador é responsável pelo pagamento ao Município de Oeiras de uma indemnização, no valor dos eventuais danos provocados, com vista à devida reposição do estado das infraestruturas e equipamentos, incluindo eventuais custos com a limpeza da parcela.

Artigo 18.º — Fiscalização e penalidades