Art.º 100 · Regulamento n.º 162/2020 — Acesso aos tarifários especiais

1 -Para beneficiar da aplicação do tarifário especial os utilizadores domésticos devem apresentar à Entidade Gestora os seguintes documentos:
1. a)Cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS, ou comprovativo de isenção do mesmo, ou outro meio considerado idóneo e aprovado pela entidade gestora
2 -A aplicação dos tarifários especiais tem a duração de um ano, findo o qual deve ser renovada a prova referida no número anterior, para o que a Entidade Gestora notifica o utilizador com a antecedência mínima de 30 dias.
3 -Os utilizadores não domésticos que desejem beneficiar da aplicação do tarifário social devem entregar uma cópia os seguintes documentos:
1. a)Cópia dos estatutos;
2. b)Comprovativo(s) do registo da Instituição Particular de Solidariedade Social e/ou da concessão do Estatuto de Utilidade Pública da Instituição.

Artigo 100.º — Acesso aos tarifários especiais