A rede geral de saneamento de águas residuais urbanas é propriedade do Município de Faro, sem prejuízo de a gestão e a exploração do serviço público de saneamento de águas residuais urbanas caberem à Fagar - Faro, Gestão de Águas e Resíduos, E. M., na qualidade de respetiva Entidade Gestora delegatária.
Artigo 59.º — Propriedade da rede geral de saneamento
Vigente desde: 26/02/2020
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