- 1 -O presente Regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento de Concessão de Apoios no Domínio da Habitação do Concelho de Melgaço, aprovado por deliberação tomada pela Assembleia Municipal de Melgaço, em sessão ordinária realizada a 25 de fevereiro de 2023.
- 2 -O Regulamento de Concessão de apoios no Domínio da Habitação do Concelho de Melgaço, com as alterações agora introduzidas, é republicado no anexo I ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/02/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/02/2024