- 1 -O contrato de arrendamento apoiado é celebrado pelo prazo de 10 anos.
- 2 -Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se, automaticamente, por igual período.
Artigo 21.º — Duração do contrato
Vigente desde: 02/02/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 02/02/2024