Art.º 40 · Regulamento n.º 162/2024 — Transmissão da titularidade de ocupação do fogo

1 -A titularidade da ocupação do fogo só poderá ser objeto de transmissão mediante autorização expressa, e por escrito, do Município de Melgaço.
2 -A transmissão da titularidade do fogo só é admitida nas seguintes situações:
1. a)Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de união de facto;
2. b)Morte de um/a dos/as titulares;
3. c)Ausência permanente e definitiva de um/a dos/as titulares da ocupação do fogo, bem como a sua incapacidade.
3 -A transmissão da titularidade da ocupação do fogo implica a transmissão de todos os direitos, obrigações e competências a ela inerentes e é formalizada através da realização de averbamento ao respetivo título.
4 -O direito à transmissão da titularidade da ocupação do fogo não se verifica se o/a beneficiário/a desse direito for possuidor/a de casa própria ou arrendada, adequada ao seu agregado familiar e suscetível de ser utilizada de imediato.
5 -A transmissão da titularidade da ocupação do fogo ficará dependente do resultado da avaliação da carência económica do agregado, à luz dos critérios em vigor, sendo autorizada apenas quando se mostrem preenchidos os requisitos constitutivos do direito à transmissão e os requisitos de atribuição e manutenção da habitação, nos termos do presente Regulamento.
6 -Para efeitos do previsto no presente artigo, os/as interessados/as deverão apresentar à Câmara Municipal de Melgaço os respetivos comprovativos da situação que alegam, no prazo máximo de trinta dias a contar da verificação do facto.
7 -No caso de cotitularidade nunca haverá lugar a transmissão enquanto sobreviver um/a dos/as cotitulares, havendo, contudo, e verificando-se uma das situações previstas no n.º 2 do presente artigo, averbamento ao título de ocupação para atualização do mesmo em conformidade.

Artigo 40.º — Transmissão da titularidade de ocupação do fogo

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