Art.º 50 · Regulamento n.º 162/2024 — Obrigações Genéricas dos/as Arrendatários/as

1 -Sem prejuízo dos demais deveres que decorram do presente Regulamento, da Lei ou do contrato, os/as arrendatários/as têm o dever de:
1. a)Efetuar as comunicações e prestar as informações obrigatórias ao Município, nos termos da Lei, designadamente as que respeitam a impedimentos à manutenção ou obtenção de habitação social, bem como à composição e rendimentos do agregado familiar;
2. b)Utilizar a habitação em permanência, não se ausentando, nem o/a próprio/a nem o seu agregado familiar, por um período seguido superior a seis meses, exceto nas situações previstas no n.º 4;
3. c)Avisar imediatamente o Município, sempre que tenha conhecimento de qualquer facto ou ato relacionado com a habitação suscetível de causar danos à mesma e/ ou de pôr em perigo pessoas ou bens;
4. d)Promover a instalação e ligação de contadores da água, energia elétrica e gás, cujas despesas e respetivos consumos são da sua responsabilidade;
5. e)Conservar, no estado em que se encontram, à data do alojamento, todas as instalações de eletricidade, água e gás, bem como todas as canalizações e seus acessórios, sendo da sua responsabilidade o pagamento das reparações que se tornem necessárias por efeito de incúria ou indevida utilização;
6. f)Zelar pela conservação da habitação e dos espaços comuns, reparando e suportando as despesas dos estragos que sejam causados por ato ou omissão culposa do seu agregado familiar ou de quem frequenta a sua habitação e restituí-la no estado de conservação em que a recebeu, nomeadamente, com todos os vidros, portas, móveis de cozinha e sanitários, indemnizando o Município pelas despesas efetuadas com a reparação dos danos não sanados;
7. g)Receber, sempre que necessário, os técnicos designados pelos Serviços da Ação Social da Divisão de Desenvolvimento, Educação e Cultura do Município e tratá-los com respeito e correção, tendo como objetivo a criação de uma estrutura de apoio que visa promover a melhoria da qualidade de vida da família e a elevação do respetivo nível de competências, sob pena da aplicação das sanções previstas no n.º 2;
8. h)Permitir as ações de vistoria das habitações levadas a efeito pelo Município, sob pena de pagamento de uma multa, no valor igual ao da renda, a pagar no mês subsequente;
9. i)Não provocar, participar ou de qualquer modo intervir em desacatos e conflitos ou causar barulhos que ponham em causa a tranquilidade da vizinhança, obrigando-se sempre a respeitar o período de descanso que medeia entre as 22 horas e as 8 horas;
10. j)Não ligar à rede de energia elétrica ou de abastecimento de água da habitação quaisquer aparelhos ou instalações localizadas fora da mesma;
11. k)Comunicar ao Município, no prazo de trinta dias a contar da data da ocorrência, quando se verifique uma das seguintes situações suscetíveis de constituir impedimento do acesso ou manutenção da habitação social:
  1. i)Qualquer titular do contrato de arredamento seja proprietário/a, usufrutuário/a, arrendatário/a ou detentor/a a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no concelho ou em concelho limítrofe;
  2. ii)Qualquer titular do contrato de arredamento esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais;
  3. iii)Qualquer titular do contrato de arredamento tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento;
  4. iv)Qualquer titular do contrato de arredamento tenha, para efeito de atribuição ou manutenção de uma habitação em regime de arrendamento apoiado, utilizado meios fraudulentos, procedido à prestação culposa de declarações falsas ou à omissão dolosa de informação relevante;
  5. v)Qualquer titular do contrato de arredamento ou membro do seu agregado familiar tenha cedido a habitação a terceiros a qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa.
12. l)Tratar os jardins envolventes da habitação com o devido cuidado, sendo proibido ao/à arrendatário/a o despejo de lixo ou quaisquer detritos na sua área.
2 -A violação do disposto na alínea g) do número anterior, pela ofensa, ameaça ou qualquer forma de violência física ou verbal para com os técnicos designados pelos Serviços da Ação Social da Divisão de Desenvolvimento, Educação e Cultura determinará a adoção dos procedimentos legalmente previstos, tendentes à efetivação da responsabilidade civil e/ ou criminal imputável aos/às arrendatários/as.
3 -O/a arrendatário/a que praticar os factos constantes dos pontos iv e v da alínea k) do n.º 1 fica impedido/a de aceder a uma habitação no regime de arrendamento apoiado pelo período de dois anos, sem prejuízo dos direitos que, em função da situação, o Município de Melgaço detenha, nem do procedimento criminal que seja aplicável ao caso, nos termos legais.
4 -O não uso da habitação por período até dois anos não constitui falta às obrigações do/a arrendatário/a, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, desde que seja comprovadamente motivado por uma das seguintes situações:
1. a)Doença regressiva e incapacitante de permanência na habitação;
2. b)Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento de comissão de serviço público, civil ou militar, em ambos os casos por tempo determinado;
3. c)Detenção em estabelecimento prisional;
4. d)Prestação de apoios continuados a pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, incluindo a familiares.

Artigo 50.º — Obrigações Genéricas dos/as Arrendatários/as

Histórico de Alterações