Artigo 72.º — Objeto

A presente secção estabelece os princípios gerais em matéria de atribuição de apoios aos/às jovens até aos 40 anos de idade, a conceder pelo Município de Melgaço, os quais se traduzem na isenção do pagamento de taxas municipais e outras receitas no âmbito da urbanização e edificação, tendo como objetivo a promoção da sua fixação, atração e autonomização no concelho de Melgaço.