Com a entrada em vigor do presente Regulamento, são revogadas as disposições regulamentares vigentes que sejam contrárias ao presente Regulamento, nomeadamente, o "Regulamento Municipal de apoio ao arrendamento/Crédito à Habitação", aprovado em Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Melgaço de 18 de dezembro de 2015.
Artigo 84.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/02/2024
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Em vigor desde 02/02/2024