O presente regulamento entra em vigor na data da publicação no Diário da República.
23 de fevereiro de 2018. - Presidente da comissão executiva, Carlos Filipe Pires de Gouveia Correia de Lacerda.
ANEXO I
Plantas
Aeroporto da Madeira
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ANEXO II
Tarifários
(ver documento original)
ANEXO III
Formulário Avença
(ver documento original)
311158036