Art.º 9 · Regulamento n.º 163/2019 — Princípios e procedimentos para a creditação da experiência profissional

1 -A creditação da experiência profissional para efeitos de prosseguimento de estudos, para a obtenção de grau académico ou diploma, deverá resultar da demonstração de uma aprendizagem efetiva e correspondente aquisição de competências em resultado dessa experiência e não de uma mera creditação do tempo em que decorreu essa experiência profissional.
2 -O Conselho Técnico-Científico poderá definir um tempo mínimo de atividade profissional para a aceitação dos pedidos de creditação.
3 -A experiência profissional deverá ser adequada, em termos de resultados da aprendizagem e ou competências efetivamente adquiridas e nível das mesmas, no âmbito de uma unidade curricular, de uma área científica ou de um conjunto destas.
4 -A creditação deve resultar de uma avaliação efetiva, realizada através dos métodos mais adequados a cada curso e ao perfil de cada estudante, de modo a assegurar a autenticidade, a adequação, a atualidade e a equidade nas classificações, dos resultados da aprendizagem e ou das competências efetivamente adquiridas, creditadas nos planos curriculares.
5 -Sem prejuízo de outros considerados mais adequados, podem ser utilizados os seguintes métodos de avaliação, orientados ao perfil de cada estudante e aos objetivos das unidades curriculares ou áreas científicas, passíveis de isenção por creditação:
1. a)Avaliação por exame, com uma estrutura similar aos exames convencionais das unidades curriculares passíveis de isenção por creditação, não sendo, porém, a forma mais natural ou provável de avaliação, para efeitos de creditação;
2. b)Avaliação escrita, sob a forma de teste ou questionário;
3. c)Avaliação oral sob a forma de questionário, devendo ficar registado, sumariamente, por escrito, o desempenho do estudante em relação às questões colocadas;
4. d)Avaliação baseada na realização de um projeto, um trabalho, ou um conjunto de trabalhos;
5. e)Avaliação baseada na demonstração e observação no laboratório, ou noutros contextos no "terreno";
6. f)Avaliação através de entrevista, para discussão do currículo profissional e escolar, com eventual questionário, devendo ficar registado, sumariamente, por escrito, o desempenho do estudante;
7. g)Avaliação do portefólio apresentado pelo estudante, designadamente, documentação, objetos, trabalhos, etc., que evidenciem ou demonstrem a aquisição das competências (experiência e formação) passíveis de creditação;
8. h)Avaliação baseada numa combinação dos vários métodos de avaliação anteriores e outros.
6 -Quaisquer que sejam os métodos de avaliação utilizados deverão ter em conta os seguintes princípios:
1. a)Aceitabilidade, no sentido de confirmar uma correspondência adequada entre o que é documentado/reivindicado e o que é demonstrado, e se a documentação é válida e fidedigna;
2. b)Suficiência, no sentido de confirmar a abrangência e profundidade suficientes, incluindo demonstração de reflexão, para creditação dos resultados da aprendizagem ou das competências reivindicadas;
3. c)Autenticidade, no sentido de confirmar que os resultados da aprendizagem ou competências são o resultado do esforço e do trabalho do estudante;
4. d)Atualidade, no sentido de garantir que os resultados da aprendizagem ou competências avaliadas se mantêm atuais e ministradas no âmbito do curso.
7 -A creditação da experiência profissional não deve ultrapassar um terço do número total de créditos necessários para a obtenção do grau ou diploma.

Artigo 9.º — Princípios e procedimentos para a creditação da experiência profissional

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