O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do n.º 7, do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas v) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro na sua atual redação.
Artigo 1.º — Normas habilitantes
Vigente desde: 26/02/2020
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