Art.º 12 · Regulamento n.º 163/2020 — Causas de cessação do apoio

1 -Constituem causas de cessação do apoio:
1. a)A prestação por omissão, dolo ou inexatidão de falsas declarações à Câmara Municipal;
2. b)A apresentação de documentos falsos;
3. c)A desistência de frequência do curso, sem motivo justificado;
4. d)A alteração da situação económica do candidato ou do seu agregado familiar;
5. e)Mudança de residência para outro concelho;
6. f)A não entrega das declarações a que se refere a alínea c) do artigo 10.º;
7. g)O incumprimento das obrigações previstas neste Regulamento.
2 -Nos casos a que se referem as alíneas a), b) e c) do número anterior, além da cessação da atribuição da bolsa, o bolseiro fica obrigado a restituir as quantias indevidamente recebidas.

Artigo 12.º — Causas de cessação do apoio