Art.º 10 · Regulamento n.º 163/2021 — Processo de seleção

1 -A avaliação das candidaturas apresentadas são efetuadas pelo serviço de ação social.
2 -Se o número de candidatos, em condições de beneficiar do serviço de teleassistência domiciliária for superior ao número de equipamentos disponíveis serão selecionados de acordo com as seguintes prioridades:
1. a)Grau de dependência;
2. b)Grau de isolamento;
3. c)Valor do rendimento per capita.
3 -A concessão do serviço de teleassistência domiciliária é da competência da Câmara Municipal com base na avaliação técnica das necessidades, elaborada pelo serviço de ação social.

Artigo 10.º — Processo de seleção