1 -Podem beneficiar do serviço de teleassistência domiciliária os munícipes que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
a)Ter 60 anos de idade, ou mais;
b)Ter acesso a rede de telecomunicação fixa ou móvel na sua residência.
2 -Para beneficiar do serviço devem ainda reunir duas das seguintes condições:
a)Viver sozinho;
b)Viver em isolamento geográfico/social;
c)Estar acamado/ter mobilidade reduzida;
d)Ser deficiente físico e dependente de terceiros;
e)Ter outros problemas de saúde, devidamente declarados pelos serviços de saúde, que sugiram necessidade de beneficiar do serviço de teleassistência.
3 -Os munícipes que se encontrem nas situações previstas nas alíneas c), d) e e) do número anterior poderão usufruir do serviço de teleassistência independentemente da idade, mediante parecer devidamente fundamentado do serviço de ação social da Câmara Municipal e despacho do Presidente da Câmara.