Art.º 5 · Regulamento n.º 163/2021 — Beneficiários

1 -Podem beneficiar do serviço de teleassistência domiciliária os munícipes que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Ter 60 anos de idade, ou mais;
2. b)Ter acesso a rede de telecomunicação fixa ou móvel na sua residência.
2 -Para beneficiar do serviço devem ainda reunir duas das seguintes condições:
1. a)Viver sozinho;
2. b)Viver em isolamento geográfico/social;
3. c)Estar acamado/ter mobilidade reduzida;
4. d)Ser deficiente físico e dependente de terceiros;
5. e)Ter outros problemas de saúde, devidamente declarados pelos serviços de saúde, que sugiram necessidade de beneficiar do serviço de teleassistência.
3 -Os munícipes que se encontrem nas situações previstas nas alíneas c), d) e e) do número anterior poderão usufruir do serviço de teleassistência independentemente da idade, mediante parecer devidamente fundamentado do serviço de ação social da Câmara Municipal e despacho do Presidente da Câmara.

Artigo 5.º — Beneficiários