Art.º 7 · Regulamento n.º 163/2021 — Processo de candidatura

1 -As candidaturas serão apresentadas no Balcão Único da Câmara Municipal acompanhadas dos seguintes documentos:
1. a)Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, o qual se encontra disponível nos serviços e no sítio da Internet no endereço www.cm-alvito.pt;
2. b)Apresentação do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão e do Número de Identificação Fiscal de todos os elementos do agregado familiar;
3. c)Declaração da Segurança Social com o valor da reforma/pensão ou outros abonos ou fotocópia dos recibos de vencimento dos últimos três meses;
4. d)Despesas com saúde dos últimos três meses;
5. e)Despesas com a renda de casa ou empréstimos com a habitação.
2 -A apresentação incompleta do requerimento e respetivos documentos é causa de indeferimento liminar da candidatura.
3 -A candidatura à atribuição do serviço de teleassistência pode ser apresentada em qualquer altura do ano.
4 -A apresentação da candidatura por si só, não confere o direito ao serviço de teleassistência.
5 -Os dados fornecidos pelos/as candidatos/as poderão ser objeto de confirmação pelo serviço de ação social da Câmara Municipal, que para o efeito usará os meios que considere necessários.
6 -Após avaliação técnica, os candidatos têm direito a beneficiar de 30 dias corridos de período experimental para adaptação ao serviço e/ou confirmação da rede para garantia do mesmo.

Artigo 7.º — Processo de candidatura