Artigo 2.º — Objeto e âmbito

O presente regulamento estabelece o regime de funcionamento da Escola a Tempo Inteiro definindo as condições de funcionamento do Programa de Apoio à Família, que compreende as valências de Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) para os estabelecimentos da Rede Pública de Educação Pré-Escolar, a Componente de Apoio à Família (CAF) para os estabelecimentos do 1.º Ciclo do Ensino Básico da rede pública do concelho de Viseu e Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), também para o 1.º Ciclo do Ensino Básico.