- 1 -À prestação de serviços do NEIP, aplica-se a Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto), que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
- 2 -Ao exercício das funções dos técnicos de Psicologia, aplica-se ainda o código deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses aprovado pelo Regulamento n.º 258/2011, de 20 de abril, na sua atual redação.
- 3 -Ao exercício das funções dos técnicos de Terapia da Fala aplica-se ainda o Código Ético e Deontológico da Associação Portuguesa de Terapeutas da fala, aprovado em Assembleia Geral de 19 de abril de 1999, na sua atual redação.
Artigo 14.º — Regulamentação do Exercício
Vigente desde: 27/01/2025
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