Art.º 5 · Regulamento n.º 163/2025 — Critérios

1 -Critérios de Exclusão
Os candidatos referidos como população alvo devem cumprir os seguintes requisitos:
1. a)Não ter critérios de integração na Equipa Local de Intervenção, para crianças dos 3 aos 6 anos;
2. b)Não usufruir cumulativamente dos mesmos serviços em dois locais públicos distintos.
2 -Critérios de Priorização
Os candidatos referidos como população alvo na intervenção serão priorizados de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Crianças e jovens residentes no concelho e encaminhados pelos sistemas de promoção e proteção;
2. b)Crianças e jovens residentes no concelho de Vila Real de Santo António;
3. c)Residentes sinalizados pela Divisão de Saúde e Intervenção Social do Município, Instituto da Segurança Social, Entidades Judiciais, Instituições Particulares de Solidariedade Social do concelho e serviços de Saúde;
4. d)Outros residentes no concelho de Vila Real de Santo António.

Artigo 5.º — Critérios