Regulamento

Regulamento n.º 163/2025

Divulga o Regulamento Municipal para a Instalação e Funcionamento do NEIP ― Núcleo de Estudos e Intervenção Psicológica.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Âmbito e Finalidade

O Núcleo de Estudos e Intervenção Psicológica (NEIP) surge para dar resposta gratuita nas áreas da Psicologia e da Terapia da Fala no concelho de Vila Real de Santo António, considerando a escassez de recursos e o aumento da procura destas especialidades.

O NEIP é um espaço de atendimento, aconselhamento e encaminhamento dirigido à comunidade, procurando funcionar numa perspetiva preventiva e de apoio, nas diferentes vertentes da sua atividade, complementando outras respostas de natureza semelhante.

Artigo 2.º

Integração e Composição

1 -O NEIP está incluído na Divisão de Saúde e Intervenção Social do Município de Vila Real de Santo António, é constituído por Técnicos Superiores na área da Psicologia, com inscrição válida na Ordem dos Psicólogos Portugueses e Técnicos Superiores na área da Terapia da Fala.
2 -Os técnicos do NEIP exercem a sua atividade com plena responsabilidade profissional e autonomia técnico-científica.

Artigo 3.º

1 -Objetivos Gerais:
1. a)Constituir-se como um apoio às respostas existentes no concelho no âmbito da Psicologia e Terapia da Fala;
2. b)Contribuir para o bem-estar, adaptação e ajustamento psicológico dos munícipes promovendo uma maior qualidade de vida;
3. c)Contribuir para o aumento das competências linguísticas e da fala das crianças, assim como detetar precocemente possíveis alterações comunicativas e de aprendizagem;
4. d)Prevenir e reduzir situações de risco pessoal e social;
5. e)Construir processos de mudança comportamental, psicossocial e emocional.
2 -Objetivos Específicos:
1. a)Avaliar e prestar apoio psicológico;
2. b)Rastrear, avaliar e intervir em Terapia da Fala;
3. c)Encaminhar casos que necessitem de acompanhamento específico para as instituições e/ou entidades adequadas;
4. d)Implementar e dinamizar atividades psicopedagógicas e de caráter preventivo nas áreas da saúde psicológica.

Artigo 4.º

População Alvo/ Destinatários

1 -A intervenção em Psicologia tem como população alvo os seguintes destinatários:
1. a)Crianças e jovens residentes ou escolarizados no concelho de Vila Real de Santo António;
2. b)Adultos residentes no concelho de Vila Real de Santo António.
2 -A intervenção em Terapia da Fala tem como população alvo os seguintes destinatários:
1. a)Crianças residentes ou escolarizados no concelho de Vila Real de Santo António, a frequentar o ensino Pré-Escolar e 1.º Ciclo;
3 -A intervenção fora dos requisitos referidos nos números anteriores está dependente da aprovação prévia por parte do Executivo Municipal.

Artigo 5.º

Critérios

1 -Critérios de Exclusão
Os candidatos referidos como população alvo devem cumprir os seguintes requisitos:
1. a)Não ter critérios de integração na Equipa Local de Intervenção, para crianças dos 3 aos 6 anos;
2. b)Não usufruir cumulativamente dos mesmos serviços em dois locais públicos distintos.
2 -Critérios de Priorização
Os candidatos referidos como população alvo na intervenção serão priorizados de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Crianças e jovens residentes no concelho e encaminhados pelos sistemas de promoção e proteção;
2. b)Crianças e jovens residentes no concelho de Vila Real de Santo António;
3. c)Residentes sinalizados pela Divisão de Saúde e Intervenção Social do Município, Instituto da Segurança Social, Entidades Judiciais, Instituições Particulares de Solidariedade Social do concelho e serviços de Saúde;
4. d)Outros residentes no concelho de Vila Real de Santo António.

Artigo 6.º

Áreas de Intervenção

As áreas de intervenção do NEIP são:

a)Atendimento, avaliação e acompanhamento em Psicologia e Terapia da Fala;
b)Colaboração com a comunidade educativa e as demais entidades, desenvolvendo ações concertadas que reforcem as estratégias definidas para os beneficiários sinalizados;
c)Encaminhamento para respostas em outras estruturas e serviços, de acordo com as necessidades diagnosticadas dos beneficiários, e se tal se justificar;
d)Implementação e desenvolvimento de atividades pedagógicas: criação e dinamização de (in)formações sobre temáticas relevantes para uma maior promoção da saúde, educação e cidadania;
e)Avaliação Psicológica/entrevistas de Avaliação de Competências no âmbito de Procedimentos Concursais, em processos de Recrutamento e Seleção, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP).

Artigo 7.º

Outras Intervenções

1 -Situações não programadas: situações que constituem pelas suas características, uma necessidade de atendimento/atenção imediata. Tem por objetivo identificar a necessidade de intervenção com eventual necessidade de resposta e/ou encaminhamento. Este atendimento é efetuado pelo técnico do NEIP escalado para o efeito (Anexo 1).

Artigo 8.º

Duração da Intervenção

1 -O acesso ao apoio disponibilizado pelo NEIP é feito através do preenchimento de um formulário (Anexo 2) disponibilizado pelo município, que poderá ser preenchido online no site do Município e enviado por correio eletrónico para [email protected] ou presencialmente na Divisão de Saúde e Intervenção Social.
2 -O acesso ao apoio disponibilizado pelo NEIP, por entidades parceiras (Divisão de Saúde e Intervenção Social do Município, Instituto da Segurança Social, Entidades Judiciais, Instituições Particulares de Solidariedade Social do concelho e serviços de Saúde), deverá ser feito através do preenchimento do formulário referido no n.º 1 do presente artigo, acompanhado por documentação adicional relativa à situação.
3 -Incumbe ao NEIP proceder ao contacto com o requerente do apoio e efetuar o agendamento.

Artigo 9.º

Duração da Intervenção

1 -As sessões têm uma duração aproximada de 45 minutos, podendo variar de acordo com a especificidade da situação.
2 -O número de sessões a realizar, no decorrer do apoio, varia conforme as características específicas do caso.
3 -No serviço de Psicologia, após a avaliação, o acompanhamento terá a duração máxima de 20 sessões consecutivas.
4 -No serviço de Terapia da Fala, após a avaliação, o acompanhamento terá a duração máxima de 20 sessões consecutivas.
5 -A continuidade das sessões descritas no número anterior ficará sujeita a avaliação por parte do técnico e conhecimento por parte do superior hierárquico.

Artigo 10.º

Procedimentos

1 -Na presença de um pedido realizado pelo próprio, o primeiro contacto é realizado via telefone ou correio eletrónico, a fim de agendar o início do acompanhamento.
2 -Tratando-se de crianças e jovens, haverá necessidade indispensável de consentimento de intervenção por parte de quem detém a responsabilidade parental ou a guarda de facto da criança ou jovem.
3 -A fim de garantir um trabalho de largo espectro e aprofundado, poderá haver lugar a entrevista aos familiares significantes, sendo imperioso no caso de crianças e jovens.
4 -É da responsabilidade do NEIP a salvaguarda do consentimento informado por parte dos beneficiários, devendo manter o sigilo de quaisquer elementos que sejam recolhidos no âmbito da sua intervenção (Anexo 3).

Artigo 11.º

Desmarcação e Faltas

1 -As sessões de acompanhamento são marcadas com antecedência mínima, sempre que possível, de uma semana, de acordo com a disponibilidade do serviço.
2 -Perante a indisponibilidade do técnico ou do beneficiário, a sessão deve ser desmarcada com uma antecedência mínima, sempre que possível, de 24 (vinte e quatro) horas.
3 -Após duas faltas consecutivas ou três interpoladas por parte do beneficiário do apoio, sem aviso prévio ou justificação posterior, o técnico tem o direito de cancelar o apoio.
4 -O beneficiário do apoio pode desistir deste a qualquer momento, desde que informe o técnico em causa, sob a pena de não poder voltar a solicitar o mesmo apoio nos seis meses seguintes.
5 -Em situação de atraso em que a responsabilidade é do beneficiário, o tempo de sessão poderá ser reduzido com o tempo do atraso.
6 -Em casos em que o atraso é atribuído ao técnico, a sessão deverá ser prolongada pelo tempo do atraso.

Artigo 12.º

Gestão da Lista de Espera

1 -O NEIP criará uma lista de espera sempre que os pedidos superem as vagas disponibilizadas pelos técnicos para os atendimentos.
2 -Perante uma lista de espera, é dada prioridade aos pedidos de acordo com o n.º 2 do Artigo 5.º do presente documento.
3 -No caso de colocação em lista de espera, o técnico do NEIP informará o requerente do tempo estimado para o início do apoio.

Artigo 13.º

Formação, Desenvolvimento de Estudos e Investigação

O NEIP tem por objetivos nesta área:

1 -Execução e desenvolvimento de atividades pedagógicas: criação e dinamização de ações (in)formativas, preventivas e de sensibilização sobre temáticas relevantes para uma maior promoção da saúde, educação e cidadania adaptadas às faixas etárias do público-alvo.
2 -Colaboração com instituições de ensino Superior e/ou Ordem dos Psicólogos Portugueses no desenvolvimento e implementação de estágios curriculares e/ou profissionais, para que os estagiários apliquem, em contexto real de trabalho, os conhecimentos teóricos decorrentes da sua formação académica, adquiram as competências e métodos de trabalho indispensáveis a um exercício competente e responsável da profissão, designadamente nas suas vertentes técnica, cientifica, deontológica e de relacionamento interpessoal.
3 -Divulgação do trabalho do NEIP através da publicação de informação/projetos científicos/trabalhos de investigação em encontros académicos, conferencias e/ou intercâmbios com instituições similares.
4 -Criação de Grupos de Trabalho para o desenvolvimento de atividades e/ou projetos referentes a assuntos específicos.
5 -Realização e divulgação de atividades do NEIP através de iniciativas levadas a cabo no âmbito dos planos de atividades da Divisão de Saúde e Intervenção Social do Município.

Capítulo II - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.º

Regulamentação do Exercício

1 -À prestação de serviços do NEIP, aplica-se a Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto), que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
2 -Ao exercício das funções dos técnicos de Psicologia, aplica-se ainda o código deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses aprovado pelo Regulamento n.º 258/2011, de 20 de abril, na sua atual redação.
3 -Ao exercício das funções dos técnicos de Terapia da Fala aplica-se ainda o Código Ético e Deontológico da Associação Portuguesa de Terapeutas da fala, aprovado em Assembleia Geral de 19 de abril de 1999, na sua atual redação.

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos ou que suscitem dúvida, serão resolvidos casuisticamente pelo NEIP em articulação com o Executivo da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor, Publicação e Publicitação

As presentes Normas de Funcionamento irão construir proposta de Regulamento do NEIP do município de Vila Real de Santo António, após aprovação pelos órgãos competentes e respetiva publicação no Diário da República.

ANEXOS

Anexo I

Exemplo da Escala para Situações não programadas (documento disponível no site Autárquico de Vila Real de Santo António: www.cm-vrsa.pt)

Anexo II

Formulário de Sinalização/Encaminhamento (documento disponível no site Autárquico de Vila Real de Santo António: www.cm-vrsa.pt)

Anexo III

Consentimento informado (documento disponível no site Autárquico de Vila Real de Santo António: www.cm-vrsa.pt).

318582716

Artigo 13.º

Formação, Desenvolvimento de Estudos e Investigação

O NEIP tem por objetivos nesta área:

1 -Execução e desenvolvimento de atividades pedagógicas: criação e dinamização de ações (in)formativas, preventivas e de sensibilização sobre temáticas relevantes para uma maior promoção da saúde, educação e cidadania adaptadas às faixas etárias do público-alvo.
2 -Colaboração com instituições de ensino Superior e/ou Ordem dos Psicólogos Portugueses no desenvolvimento e implementação de estágios curriculares e/ou profissionais, para que os estagiários apliquem, em contexto real de trabalho, os conhecimentos teóricos decorrentes da sua formação académica, adquiram as competências e métodos de trabalho indispensáveis a um exercício competente e responsável da profissão, designadamente nas suas vertentes técnica, cientifica, deontológica e de relacionamento interpessoal.
3 -Divulgação do trabalho do NEIP através da publicação de informação/projetos científicos/trabalhos de investigação em encontros académicos, conferencias e/ou intercâmbios com instituições similares.
4 -Criação de Grupos de Trabalho para o desenvolvimento de atividades e/ou projetos referentes a assuntos específicos.
5 -Realização e divulgação de atividades do NEIP através de iniciativas levadas a cabo no âmbito dos planos de atividades da Divisão de Saúde e Intervenção Social do Município.