Art.º 103 · Regulamento n.º 163/2026 — Caução

1 -Os SMAS podem exigir a prestação de uma caução para garantia do pagamento do consumo de água e serviço de saneamento, nas seguintes situações:
1. a)No momento da celebração do contrato de fornecimento de água e de recolha de águas residuais, desde que o utilizador não seja considerado como consumidor na aceção da alínea s) do artigo 6.º;
2. b)No momento do restabelecimento de fornecimento de água e recolha de águas residuais, na sequência de interrupção decorrente de mora no pagamento e, no caso de consumidores, desde que estes não optem pelo débito direto como forma de pagamento dos serviços.
2 -A caução referida no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é calculado da seguinte forma:
1. a)Para os utilizadores domésticos é igual a quatro vezes o encargo com o consumo médio mensal dos últimos 12 (doze) meses, nos termos fixados pelo Despacho n.º 4186/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de fevereiro de 2000;
2. b)Para os restantes utilizadores, é igual a cinco vezes o encargo com o consumo médio mensal dos últimos 12 (doze) meses, nos termos fixados pelo Despacho n.º 4186/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de fevereiro de 2000;
3 -Para as instituições de fins não lucrativos, desde que registadas nas suas próprias designações e sejam titulares da instalação, o valor da caução é calculado como se de uso doméstico se tratasse.
4 -O utilizador que preste caução tem direito ao respetivo recibo.
5 -Os valores referidos no presente artigo podem ser sujeitos a alteração de acordo com a lei.

Artigo 103.º — Caução

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