- 1 -No âmbito do atendimento presencial, os SMAS dispõem de registos que permitem identificar de forma individualizada e diferenciada por cada um dos serviços de abastecimento público de água e saneamento de águas residuais urbanas:
- a)Os tempos de espera dos atendimentos presenciais, distinguindo consoante se trate de atendimento geral ou de atendimento de tesouraria;
- b)O número de atendimentos presenciais realizados e de atendimentos presenciais não realizados por desistência do utilizador do serviço.
Artigo 108.º — Obrigações de registo no atendimento presencial
Vigente desde: 16/02/2026
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