Art.º 116 · Regulamento n.º 163/2026 — Assistência técnica após comunicação da ocorrência anómala

1 -Na sequência de comunicação de ocorrência anómala por parte do utilizador, a assistência técnica da responsabilidade dos SMAS, pressupõe a deslocação da mesma ao local de consumo do utilizador.
2 -Quando receba a comunicação e caso tal se revele necessário, os SMAS informam o utilizador, em termos imediatos, sobre a atuação mais adequada à situação descrita, enquanto a deslocação ao local não se concretiza.
3 -A deslocação ao local deve ocorrer nos seguintes prazos, após comunicação à entidade gestora:
1. a)24 (vinte e quatro) horas para utilizadores especiais;
2. b)48 (quarenta e oito) horas para os restantes utilizadores.
4 -Nos casos em que a comunicação de anomalia ocorra no período das 0h00 (zero) horas às 8h00 (oito) horas, a contagem dos prazos definidos no número anterior inicia-se às 8h00 (oito) horas.
5 -O utilizador pode solicitar que a assistência técnica seja realizada fora dos prazos previstos no n.º 3, devendo, nessas situações, a assistência técnica passar a ser tratada como visita combinada.
6 -Os SMAS podem não realizar a assistência técnica nas situações em que comprovadamente esta não seja da sua responsabilidade, designadamente quando se verifique que a situação anómala ocorre exclusivamente na rede predial, podendo cobrar uma tarifa de deslocação, quando a mesma ocorra e desde que prevista no tarifário em vigor.
7 -O incumprimento pelos SMAS dos prazos referidos no n.º 3 confere ao utilizador o direito a compensação, nos termos do previsto no Capítulo XI.
8 -Caso o utilizador esteja ausente do local de consumo no momento da chegada do técnico dos SMAS, tendo a entidade gestora informado o utilizador sobre a hora limite a que poderia chegar ao local, deve entrar em contacto com o utilizador através dos meios por si disponibilizados e, caso a assistência técnica não se concretize, pode ser cobrada uma tarifa de deslocação, desde que prevista no tarifário em vigor.

Artigo 116.º — Assistência técnica após comunicação da ocorrência anómala

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