Art.º 118 · Regulamento n.º 163/2026 — Frequência da leitura dos contadores

1 -Sempre que, por indisponibilidade do utilizador, se revelar impossível por 2 (duas) vezes consecutivas o acesso ao contador por parte dos SMAS, estes devem avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias, da data e intervalo horário, com amplitude máxima de 2 (duas) horas, da terceira deslocação a fazer para o efeito.
2 -No aviso referido no número anterior, deve ainda constar a cominação da interrupção do fornecimento, no caso de não ser possível a leitura na data indicada ou de o utilizador não indicar uma data alternativa no prazo previsto no aviso, que não deve ser inferior a 5 (cinco) dias.
3 -Nos casos em que o utilizador usufrua do serviço de faturação eletrónica, e desde que previamente informada e autorizada pelo utilizador, a notificação identificada no número anterior pode ser, exclusivamente, em formato eletrónico, considerando-se o mesmo notificado após receção do recibo de entrega.
4 -Os SMAS dispõem de meios alternativos para a comunicação de leituras de instrumentos de medição, como a Internet, os serviços postais ou o telefone.
5 -O incumprimento do estabelecido nos números 1 e 2 dá direito a compensação nos casos em que a entidade gestora proceda, ainda assim, à interrupção do serviço, nos termos previstos no Capítulo XI.

Artigo 118.º — Frequência da leitura dos contadores