- 1 -Os direitos e os deveres dos utilizadores e das entidades gestoras são os que resultam:
- a)Da legislação específica aplicável;
- b)Dos regulamentos da ERSAR com eficácia externa;
- c)Dos regulamentos de serviço;
- d)Dos contratos de fornecimento de água e de recolha de águas residuais.
- 2 -Em caso de divergência entre o disposto nos instrumentos jurídicos previstos no número anterior, a prevalência é determinada pela ordem pela qual são indicados nesse número.
Artigo 162.º — Instrumentos legais e jurídicos que regulam a relação entre entidades gestoras e entre as entidades gestoras e os utilizadores finais
Vigente desde: 16/02/2026
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