Art.º 37 · Regulamento n.º 163/2026 — Interrupção não programada do serviço

1 -Quando ocorrer qualquer interrupção não programada no abastecimento de água e/ou no serviço de águas residuais urbanas aos utilizadores, os SMAS devem informar, sempre que solicitado, da duração estimada da interrupção e, no caso de interrupções cuja duração se preveja superior a 4 (quatro) horas, deve disponibilizar essa informação no respetivo sítio na internet e, quando possível, através de meios de comunicação social.
2 -Os SMAS devem igualmente informar os utilizadores afetados, pelos mesmos meios, quando haja risco de insalubridade pública.
3 -Na informação referida nos números anteriores deve constar a indicação das zonas afetadas.
4 -Os SMAS devem restabelecer o fornecimento no prazo máximo de 4 (quatro) horas, após a interrupção, exceto quando comprovadamente se verifique que o grau de complexidade técnica da resolução da mesma impede o cumprimento deste prazo, situação em que deve informar os utilizadores através dos meios referidos na parte final do n.º 1 deste artigo.
5 -Tratando-se de utilizadores especiais, os SMAS devem adotar medidas específicas imediatas no sentido de mitigar o impacto dessa interrupção.
6 -Nas situações em que a interrupção se mantenha por mais de 24 (vinte e quatro) horas, os SMAS devem providenciar uma alternativa de água para consumo humano.
7 -O incumprimento do dever de informação previsto no n.º 1, assim como o incumprimento dos requisitos previstos nos números 3 e 6, confere ao utilizador o direito a compensação, nos termos previstos no Capítulo XI.
8 -O incumprimento do prazo referido no n.º 4 confere ao utilizador o direito a compensação, salvo nos casos de comprovada complexidade técnica da resolução e desde que cumprida a correspondente obrigação de informação, nos termos previstos no Capítulo XI.

Artigo 37.º — Interrupção não programada do serviço

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