Art.º 64 · Regulamento n.º 163/2026 — Periodicidade das leituras e acesso aos instrumentos de medição

1 -Os SMAS procedem à leitura real dos instrumentos de medição, por intermédio de agentes devidamente credenciados, com uma frequência mínima de 2 (duas) vezes por ano e um distanciamento máximo entre 2 (duas) leituras consecutivas de 6 (seis meses), exceto quando a entidade gestora utilize sistemas tecnológicos que assegurem os mesmos efeitos.
2 -O utilizador está obrigado a facultar o acesso dos SMAS ao instrumento de medição, com a periodicidade a que se refere o número anterior, quando este se encontre localizado no interior do prédio servido.
3 -Sempre que, por indisponibilidade do utilizador, se revelar impossível por 2 (duas) vezes consecutivas o acesso ao contador por parte da entidade gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias, da data e intervalo horário, com amplitude máxima de 2 (duas) horas, da terceira deslocação a fazer para o efeito, assim como da cominação da interrupção do fornecimento no caso de não ser possível a leitura na data indicada ou de o utilizador não indicar uma data alternativa no prazo previsto no aviso, não inferior a 5 (cinco) dias.
4 -O aviso relativo à realização da terceira tentativa de leitura é feito com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias relativamente à data em que a mesma se irá realizar.
5 -Nos casos de impossibilidade de acesso ao contador após a notificação a que se refere o n.º 3 do presente artigo e enquanto não proceda à interrupção do fornecimento nos termos aí previstos, a entidade pode estimar o consumo do utilizador nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 65.º ainda que exista histórico de leituras.
6 -Os SMAS disponibilizam aos utilizadores meios alternativos para a comunicação de leituras, designadamente, correio eletrónico ou outro serviço baseado na Internet, serviços postais ou o telefone, os quais devem ser considerados para efeitos de faturação sempre que realizados nas datas para o efeito indicadas nas faturas anteriores e a entidade gestora não disponha de informação mais atualizada ou que indicie a incorreção da leitura comunicada.
7 -Os valores lidos são arredondados para o número inteiro anterior do volume efetivamente medido.

Artigo 64.º — Periodicidade das leituras e acesso aos instrumentos de medição

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