Art.º 91 · Regulamento n.º 163/2026 — Execução, inspeção, ensaios das obras das redes de drenagem predial

1 -A execução das redes de drenagem predial é da responsabilidade dos proprietários, em harmonia com os projetos referidos no artigo anterior.
2 -Sempre que julgue conveniente, os SMAS procedem a ações de inspeção nas obras dos sistemas de drenagem predial, que podem incidir sobre o comportamento hidráulico do sistema e a ligação do sistema predial ao sistema público.
3 -Os SMAS notificam a câmara municipal responsável pelo licenciamento urbanístico e o técnico responsável pela obra acerca das eventuais desconformidades que verificar nas obras executadas, para que a entidade licenciadora possa exigir a sua correção num prazo a fixar pela mesma.

Artigo 91.º — Execução, inspeção, ensaios das obras das redes de drenagem predial