Art.º 98 · Regulamento n.º 163/2026 — Vigência dos contratos

1 -O contrato de abastecimento de água e/ou de recolha de águas residuais produz os seus efeitos a partir da data do início de fornecimento, o qual deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da solicitação do contrato, desde que asseguradas as condições físicas para efetivação da ligação e com ressalva das situações de força maior.
2 -O contrato de recolha de águas residuais, quando celebrado em conjunto com o contrato de abastecimento de água, produz os seus efeitos a partir da data do início do fornecimento de água.
3 -Nos contratos autónomos para a prestação do serviço de recolha de águas residuais considera-se que o contrato produz os seus efeitos:
4 -Se o serviço for prestado por redes fixas, a partir da data de ligação do ramal à rede predial, salvo se o imóvel se encontrar comprovadamente desocupado;
5 -Se o serviço for prestado por meios móveis, a partir da data da outorga do contrato.
6 -A cessação do contrato de fornecimento de água e/ou recolha de águas residuais ocorre por denúncia ou caducidade, conforme prevê os artigos 101.º e 102.º deste Regulamento.
7 -Os contratos de fornecimento de água e/ou recolha de águas residuais referidos na alínea a) n.º 3 do artigo 96.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e caducam com a verificação do termo do prazo, ou suas prorrogações, fixado no respetivo alvará de licença ou autorização.

Artigo 98.º — Vigência dos contratos